O Governo de Goiás publicou no Diário Oficial lei que autoriza estado a doar terreno para a finalidade
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou e o Governo de Goiás sancionou e publicou no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 23.342, de 14 de abril de 2025, que autoriza o estado a efetivar a doação onerosa (quando o doador impõe ao donatário uma obrigação ou um dever a cumprir como contrapartida ao ato de doação) ao município de Araçu, um terreno com área de 6.187,87 m², na Avenida Guanabara, Vila Capelândia.
Na área doada pelo estado a Prefeitura de Araçu deverá construir uma unidade de saúde, com conclusão prevista em 24 meses, contados a partir da assinatura da escritura pública de doação.
Segundo a proposta do governador Ronaldo Caiado (UB), foi ouvida a manifestação da Secretaria de Estado da Administração (Sead), que relatou que “a efetivação do que se propõe atende ao interesse público, uma vez que trará benefícios à comunidade local”, ponto também aceito pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
Com a conclusão do procedimento, o prefeito Milton Lemes fica autorizado a anunciar o investimento e iniciar os procedimentos preparatórios para a construção da unidade de saúde.
