O DIREITO DOS PACIENTES DIABÉTICOS.

No dia 14 de novembro ficou intitulado como o Dia Mundial do Portadores de Diabetes. Segundo a Organização Mundial da Saúde, em torno de 16 milhões de brasileiros são portadores da doença. De acordo com referido estudo a taxa aumentou nos últimos 10 (dez) anos com um crescimento de 61,8% de incidência da doença. Por essas e outras razões é de suma importância conhecer formas de prevenção e tratamento, e também os direitos que a legislação brasileira prevê para essa parcela de pacientes.

O art. 196 da Constituição Federal traz que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação. Sendo assim cabe ao Estado criar meios que os pacientes possam ter acesso a prevenção e tratamento da referida doença.

Também temos a Lei nº 11.347/06 que dispensa aos portadores de diabetes o tratamento gratuito pelo SUS, e também os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários para monitoramento da diabetes.

Todos os materiais necessários a aplicação diária do medicamento devem ser disponibilizados aos pacientes que tenham cadastro com cartão SUS e no Programa de Hipertensão e Diabetes.

Aos pacientes quando diagnosticados é feito um cadastro pelo profissional de saúde da Unidade Básica de Saúde de cada município.  Também existe o Programa Saúde não tem preço que é em parceria com as Farmácias populares ou nas redes credenciadas, o paciente comparece com o CPF, a receita médica e um documento de identidade com foto, para que seja disponibilizado todos os matérias necessários a aplicação do medicamento.

Aos pacientes que já tem conhecimento da doença, a operadora do plano de saúde não poderá se recusar que seja feita a adesão ao plano dos novos clientes. O que pesa se o paciente souber da doença é que deverá ser informada na assinatura do contrato e o paciente deverá cumprir a tabela de carência normalmente, ou pagar um acréscimo para obter a cobertura total.

Quanto aos direitos sociais (auxílio doença, aposentadoria por invalidez, BPC) o segurado só irá receber se preencher os requisitos de concessão desses benefícios, ser portador de diabetes por si só, não gera esses direitos.

Também não é assegurado sacar o PIS/PASEP ou FGTS pelo diagnóstico de diabetes, embora isso possa ser concedida a depender da situação concreta.

Sendo assim, em linhas gerais estão elencados alguns benefícios das pessoas com diabetes, caso tenha alguma dúvida sempre procure seu profissional de confiança, que avaliará a situação real e indicará o caminho mais correto a seguir.

Dra. Priscilla Siqueira

Advogada.

OAB/GO 33.036

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