Posso ter minha casa penhorada pela justiça – Escrito por Dr. Hyago Barbosa

Como regra, se for o único bem imóvel que você possui e utiliza como residência, juntamente com sua família, é considerado pelo Direito como um “bem de família” e, portanto, é impenhorável, segundo a legislação brasileira.

Existe uma exceção sobre a possibilidade de penhora quando o dono desse imóvel foi fiador, essa situação atualmente está em discussão no STF, e quando tiver uma definição eu trago mais informações.

Escrito por Dr. Hyago Barbosa – OAB 59155

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