Loteamento de Chácaras em Inhumas, é embargado põe decisão judicial e parecer do MP

Enviado por Dr. Hyago Barbosa – OAB 59155

Pedido feito em recurso pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) foi acolhido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que deferiu antecipação dos efeitos da tutela recursal (liminar) em ação cautelar contra o município de Inhumas e uma loteadora por irregularidades no empreendimento de chácaras na zona rural.

Compradores dos lotes, no loteamento irregular, devem procurar um advogado, especialista na área, para análise do contrato entre as partes e possível ação para ressarcimento do dano.

A empreendedora está proibida de:

parcelar a Fazenda Santa Rita, que fica na rodovia que liga Inhumas a Nova Veneza (GO-222);
fazer propaganda do loteamento, promover vendas e receber prestações de eventuais compradores.
Já o município deverá:

fixar outdoor no empreendimento, comunicando o embargo do loteamento clandestino, sendo proibida a comercialização de lotes ou realização de obras;
garantir o cumprimento da ordem de embargo, com a fiscalização mensal e relatório com fotos a ser juntado no processo.
Outras medidas determinadas foram a restrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis de Inhumas, com a averbação da ação cautelar na matrícula.

O descumprimento implicará multa diária de R$ 1 mil.

A promotora de Justiça Sólia Maria de Castro ressalta que a ação e o consequente recurso ao TJGO visam impedir a implementação e consolidação de loteamentos irregulares em Inhumas.

Ela observa que o empreendedor que parcelar imóvel rural para fins urbanos, sem antes ter o seu imóvel incluído em zona urbana ou de expansão urbana, por meio de legislação municipal, terá um parcelamento ilegal.

Neste caso da propriedade em Inhumas, especificamente, o loteamento sequer possui licenciamento ambiental ou fracionamento do imóvel abaixo do módulo rural.

Fonte de informações: MP

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