Arma de Fogo – Porte/Posse – Por Dr. Hyago Barbosa

A lei conhecida como Pacote Anticrime alteração alteração ao Estatuto do Desarmamento, de modo que, atualmente, a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito são considerados crimes hediondos.

O crime de posse se caracteriza em possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho , desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa.

A pena de detenção do crime de posse é de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Já o crime de porte se tipifica ao portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de permitido, sem permissão e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

Importante destacar que o crime de porte ilegal é inafiançável, salvo quando um arma de fogo estiver registrado em nome do agente e é unido com pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Além disso, ao cometer um crime qualquer e ainda estiver em posse ou porte ilegal de arma, os crimes e as penas serão cumulados.

Escrito por: Dr. Hyago Barbosa – OAB/GO 59155

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